Prefeitura de Itaocara promove Parcelamento de Débitos

09/10/2017

           


A Prefeitura Municipal de Itaocara promove o "Programa de Regularização Tributária Municipal - PTRM" através da Lei 1.102/2017  com a finalidade de proporcionar aos contribuintes a oportunidade de quitarem seus débitos com a fazenda pública municipal.

O contribuinte poderá parcelar seus débitos em até 5 (cinco) parcelas com um abatimento de 90% (noventa por cento) dos juros, multas e honorários advocatícios (quando for o caso).

Todos os pedidos precisam ser efetuados até o dia 31/10/2017, no setor de arrecadação da Prefeitura Municipal de Itaocara, que nesse período funcionará no horário de 08:00hs às 18:00hs.

Regularize seus débitos e evite o protesto em cartório e posterior ajuizamento.