Prefeitura de Itaocara implanta Serviço de Informação ao Cidadão - SIC

17/11/2017

           


A Prefeitura Municipal de Itaocara implantou no dia 13 de novembro o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, nos moldes do que dispõe o Art. 9º da Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação - LAI.

Com isso, a Prefeitura passa a cumprir as prerrogativas da Lei, e também fornecer mais um mecanismo ao cidadão para garantia de seus direitos quanto a transparência da gestão pública.

O Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, tem como função atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.

Para maiores informações quanto ao SIC, segue o link da Lei 12.527/2011:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm